| Título: |
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LEI Nº 13.720 09/01/2004 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Regulamenta a atividade de empresas de locaçao de maquinas e jogos de computador, tambem conhecidos como "cyber-cafes" ou "lan houses", na Cidade de Sao Paulo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 10/01/2004 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 604/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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William Woo |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 45.012/2004 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.805/2008 - Revoga o art. 4º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acesso - Computador - Lan house - Diversao eletronica - Internet - Locaçao |